Governor Cláudio Castro Enacts Blitz Statute Law, Establishing Guidelines for Road Inspection Operations in the State
Governador Cláudio Castro sanciona lei do Estatuto das Blitzes e estabelece regras para as ações de fiscalização no estado
A medida orienta e disciplina direitos e deveres dos agentes responsáveis por executar as operações
O governador Cláudio Castro oficializou, nesta quarta-feira (23/07), a criação da Lei 10.900/2025, conhecida como Estatuto das Blitzes, que uniformiza procedimentos e orienta autoridades e agentes de trânsito em ações de fiscalização, disciplinando direitos e deveres. A medida foi sancionada pelo governador e publicada em edição extra do Diário Oficial do Executivo de terça-feira (22/07).
– A função do Estado é melhorar a vida do cidadão fluminense, não podemos prejudicar a nossa população. As blitzes terão caráter de segurança pública, com técnica e estudos. Esse estatuto vem para estabelecer regras e ajudar a combater a criminalidade de forma mais eficaz. Vamos adequar a atuação dos nossos órgãos para essa nova determinação e aumentar a segurança do povo – destacou o governador.
De acordo com a norma, as fiscalizações poderão ser feitas apenas por agentes de trânsito, policiais militares (com convênio firmado para essa finalidade) e guardas municipais, que estejam uniformizados e equipados com câmera corporal (bodycam). Toda blitz deve ser precedida por uma Ordem de Serviço específica, detalhando local e razões da fiscalização.
A norma proíbe, ainda, a autuação por terceiros ou o registro posterior de placas por fotos ou vídeos. Além disso, o texto da lei prevê que o poder público disponibilize meios eletrônicos de pagamento (cartão, PIX) em fiscalizações para a regularização imediata de débitos de licenciamento, para evitar a remoção do veículo.
– Vamos trabalhar para atendermos às especificações dessa nova lei, queremos que as fiscalizações veiculares tenham cada vez mais um caráter educativo, e menos punitivo. A disponibilização de mecanismos de pagamento no local da operação já estava nos projetos do Detran, vamos atuar de forma ainda mais eficiente e próxima da população – afirmou o presidente do Detran, Vinicius Farah.
Medidas administrativas e regras para operação dos depósitos
Em casos de remoção de veículo, o automóvel deve ser deslocado até o depósito mais próximo ao local da blitz, obedecendo um limite de 50 quilômetros. Quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o condutor terá um prazo de até 60 minutos após o término da operação para sanar a irregularidade e liberar o veículo.
A entrega voluntária das chaves do veículo ao agente deve ser registrada, sendo vedada a retenção coercitiva. Os proprietários dos veículos devem ser notificados sobre a remoção do veículo e sobre os procedimentos para restituição. O condutor também está autorizado a registrar a operação em vídeo ou foto.
Os depósitos, segundo a norma, devem operar sete dias por semana, das 8h às 20h; e é proibida a cobrança de diária em dias de inoperância dos sistemas que impeçam que o veículo seja liberado, com devolução em dobro em caso de cobrança indevida. Além disso, o limite de cobrança de multas e débitos de remoção e diária não pode exceder 10% do valor do veículo pela Tabela FIPE. O pagamento de diárias e reboque deve ser exclusivo para contas estaduais, e os repasses a pessoas físicas são proibidos.
Blitzes da Polícia Militar
De acordo com o texto da Lei, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) poderá realizar blitzes de segurança pública para buscas e revistas em veículos, visando combater ilícitos penais ou contravenções.
As operações executadas pela PM poderão ser repressivas – com objetivo de combater crimes ou contravenções penais; preventivas – para evitar crimes e inibir suspeitos; ou educativas – para orientar os condutores. Os policiais militares não poderão realizar blitzes que se destinem, exclusivamente, à inspeção veicular, sendo estas exclusivamente executadas pelos agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ).
Sanções aos agentes
Em caso de descumprimento da medida, os agentes poderão receber sanções que incluem advertência, suspensão por até 90 dias, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade, destituição de cargo em comissão e impossibilidade de permanência no Regime Adicional de Serviço (RAS) para policiais militares por 60 dias.
Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
Credito Fotos Carlos Magno
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Governor Cláudio Castro Enacts Blitz Statute Law, Establishing Guidelines for Road Inspection Operations in the State
The law defines rights and duties of public agents responsible for conducting roadside operations
Governor Cláudio Castro officially enacted Law 10.900/2025 this Wednesday (07/23), known as the Blitz Statute, which standardizes procedures and provides guidance for traffic authorities and agents during road inspection operations across the state. The law outlines clear rules and responsibilities and was published in a special edition of the State Official Gazette on Tuesday (07/22).
“The role of the State is to improve the lives of its citizens—we cannot allow roadside operations to harm the population. These inspections must serve public safety, with technical criteria and data. This statute sets rules to make these actions more effective in combating crime. We will adapt our agencies to comply with this new regulation and enhance the safety of our people,” said Governor Castro.
Under the new law, inspections may only be carried out by traffic agents, military police officers (with formal agreements in place), and municipal guards who are in uniform and equipped with body cameras. Every roadside checkpoint must be preceded by a specific Service Order outlining the location and justification for the operation.
The statute also prohibits fines issued by third parties or license plate recording through photos or videos after the fact. It further mandates that electronic payment methods (card, PIX) be made available on-site to allow drivers to settle unpaid vehicle registration debts immediately and avoid vehicle towing.
“We’ll work to fully comply with this new law. Our goal is to make vehicle inspections increasingly educational rather than punitive. Detran already had plans to implement payment systems at checkpoints, and we’ll now move even more efficiently and closely with the population,” said Vinicius Farah, president of Detran-RJ.
Administrative Measures and Impound Lot Rules
When a vehicle is towed, it must be taken to the nearest impound lot within a 50 km radius. If the infraction can be resolved on the spot, the driver has up to 60 minutes after the operation ends to correct it and recover the vehicle.
The voluntary handover of keys must be recorded, and coercive seizure is prohibited. Vehicle owners must be notified of the towing and the recovery procedures. Drivers are allowed to film or photograph the operation.
Impound lots must operate seven days a week, from 8 AM to 8 PM. Daily storage fees cannot be charged on days when system outages prevent vehicle release, and improper charges must be refunded at double the amount. Moreover, total charges for fines, towing, and storage fees cannot exceed 10% of the vehicle’s value based on the FIPE Table. Payments must be made exclusively to state accounts, and transfers to individuals are prohibited.
Military Police Roadblocks
According to the statute, the Military Police of the State of Rio de Janeiro (PMERJ) may conduct checkpoints for public security purposes, including searches and vehicle inspections aimed at combating criminal offenses or misdemeanors.
These operations may be:
Repressive, aimed at addressing crimes or misdemeanors;
Preventive, focused on deterrence and the identification of suspicious activity;
Educational, intended to inform drivers.
Military police are prohibited from conducting operations solely for vehicle inspection purposes—these fall under the exclusive jurisdiction of the State Traffic Department (Detran-RJ).
Sanctions for Agents
Agents who fail to comply with the statute may face disciplinary actions including warnings, suspension (up to 90 days), dismissal, revocation of retirement or availability status, removal from commissioned roles, and exclusion from the Additional Service Regime (RAS) for military police officers for 60 days.
Press Office of the Government of the State of Rio de Janeiro
Photo Credit: Carlos Magno
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