IPVA in Good Standing extends enrollment until June 2025 and includes 2024 debts
IPVA em Dia prorroga adesão até junho de 2025 e passa a incluir débitos de 2024
Programa de parcelamento do imposto pode beneficiar até 1 milhão de veículos
O prazo de adesão ao IPVA em Dia foi prorrogado até o dia 30 de junho de 2025, conforme determinam Decreto 49.400/2024 do governador Cláudio Castro e a Resolução Sefaz 734/2024, publicados no Diário Oficial desta segunda-feira (02/12). Com a nova regulamentação, o programa, que antes oferecia o parcelamento de débitos do imposto referentes ao período entre 2020 e 2023, em até 12 vezes, passou a contemplar também valores de 2024. O serviço pode beneficiar até 1 milhão de veículos.
– O IPVA em Dia é uma iniciativa que visa dar mais alternativas e acessibilidade para a regularização do imposto. Para cumprir esse objetivo e atender ao pedido dos donos de veículos, viabilizamos a prorrogação do prazo de adesão ao programa por mais 7 meses, incluindo também os débitos de 2024 no parcelamento. Essas medidas de aperfeiçoamento do programa significam a entrega de um serviço mais efetivo aos contribuintes – declarou o governador Cláudio Castro.
A adesão ao programa é feita exclusivamente pelo Atendimento Digital da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). No site, o contribuinte deve fazer login com a conta Gov.BR ou com o Certificado Digital e escolher o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Em seguida, o sistema vai apresentar os débitos existentes do veículo e as condições de pagamento disponíveis. A quantidade de parcelas selecionada pelo contribuinte valerá até o resto do cronograma das prestações. Após confirmar o ingresso, o beneficiário receberá as orientações para emitir a guia na página do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj).
A Fazenda é responsável apenas pelos débitos não inscritos em Dívida Ativa. O parcelamento dos já inscritos fica a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O dono de veículo que aderir ao programa precisa desistir de eventuais contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial.
A primeira parcela vence no dia 5 do mês seguinte da adesão ao IPVA em Dia, assim como as demais prestações. Os débitos negociados estão sujeitos à incidência de juros após a data limite da quitação. O não pagamento da primeira cota vai configurar a desistência da adesão ao programa. O parcelamento também é cancelado em caso de inadimplência por três meses, consecutivos ou alternados, ou se alguma parcela ficar mais de 90 dias em aberto.
Outras mudanças na quitação de IPVA
No último sábado (30/11), a Sefaz-RJ desativou a emissão da Guia de Recolhimento de Débitos (GRD) de IPVA, pela página do Bradesco. Agora o contribuinte do imposto deve gerar o Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro (DARJ) para pagar o tributo. Um levantamento da Fazenda constatou que, dias antes da desativação, a média diária de gerações de GRDs contabilizava 6 mil retiradas, enquanto os DARJ totalizaram 500 emissões.
Para gerar o novo documento, o contribuinte deve acessar o portal do imposto da Sefaz-RJ, no endereço: https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva). Em seguida, ele vai informar o Renavam no serviço “Emissão DARJ IPVA”. A guia deve ser retirada no dia em que será efetuada a transação. As GRDs geradas antes da mudança continuam válidas para pagamento até o seu vencimento.
Além de viabilizar a emissão do DARJ, o novo sistema dá mais agilidade ao processamento dos pagamentos, reduzindo esta etapa, que durava de um a dois dias, para até três horas, facilitando a regularização junto ao Detran. Nele, o dono de veículo também pode verificar dados do automóvel, como débitos de anos anteriores e valores da alíquota e base de cálculo.
Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
IPVA in Good Standing extends enrollment until June 2025 and includes 2024 debts
Tax installment program could benefit up to 1 million vehicles
The deadline for enrolling in the IPVA in Good Standing program has been extended to June 30, 2025, as established by Decree 49,400/2024 from Governor Cláudio Castro and Resolution Sefaz 734/2024, published in the Official Gazette on Monday (12/02). With the new regulation, the program, which previously allowed installment payments for tax debts from 2020 to 2023 in up to 12 installments, now also includes amounts from 2024. The service could benefit up to 1 million vehicles.
– IPVA in Good Standing is an initiative aimed at providing more options and accessibility for regularizing the tax. To achieve this goal and respond to vehicle owners’ requests, we have extended the program enrollment deadline by another seven months, also including 2024 debts in the installment plan. These program improvements ensure a more effective service for taxpayers, said Governor Cláudio Castro.
Enrollment in the program is exclusively through the Digital Service Portal of the State Department of Finance (Sefaz-RJ). On the website, taxpayers must log in with a Gov.BR account or a Digital Certificate and select the vehicle’s National Registry of Motor Vehicles (Renavam) number. The system will then display the vehicle’s outstanding debts and available payment options. The number of selected installments will apply to the remaining installment schedule. Once the enrollment is confirmed, the beneficiary will receive instructions to issue the payment guide on the Rio de Janeiro State Collection Document (Darj) page.
The Department of Finance is responsible only for debts not yet registered as Active Debt. Installments for registered debts fall under the jurisdiction of the State Attorney General’s Office (PGE). Vehicle owners who join the program must withdraw any pending disputes over debts in administrative or judicial instances.
The first installment is due on the 5th day of the month following enrollment in IPVA in Good Standing, as are the subsequent installments. Negotiated debts are subject to interest if not settled by the deadline. Failure to pay the first installment will result in cancellation of enrollment in the program. Installment plans will also be canceled in cases of default for three months, consecutive or non-consecutive, or if any installment remains unpaid for over 90 days.
Other Changes to IPVA Payments
Last Saturday (11/30), Sefaz-RJ deactivated the issuance of the IPVA Debt Collection Guide (GRD) through Bradesco’s website. Now, taxpayers must generate the Rio de Janeiro Collection Document (DARJ) to pay the tax. A Finance Department survey found that, days before deactivation, the average daily issuance of GRDs was 6,000, while DARJs totaled 500.
To generate the new document, taxpayers must access the Sefaz-RJ tax portal at https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva. Then, they must enter the Renavam number in the “IPVA DARJ Issuance” service. The guide must be issued on the day of the transaction. GRDs generated before the change remain valid for payment until their expiration.
In addition to enabling DARJ issuance, the new system speeds up payment processing, reducing the time from one to two days to just three hours, facilitating regularization with Detran. Through the platform, vehicle owners can also check vehicle data, including debts from previous years, as well as tax rates and calculation bases.
Press Office of the State Government of Rio de Janeiro
IPVA en Règle prolonge l’adhésion jusqu’en juin 2025 et inclut les dettes de 2024
Le programme de paiement échelonné pourrait bénéficier à jusqu’à 1 million de véhicules
La date limite pour adhérer au programme IPVA en Règle a été prolongée jusqu’au 30 juin 2025, conformément au Décret 49.400/2024 du gouverneur Cláudio Castro et à la Résolution Sefaz 734/2024, publiés au Journal Officiel ce lundi (02/12). Avec la nouvelle réglementation, le programme, qui permettait auparavant de payer en plusieurs fois les dettes fiscales de 2020 à 2023 en jusqu’à 12 versements, inclut désormais également les montants de 2024. Ce service pourrait bénéficier à jusqu’à 1 million de véhicules.
– L’IPVA en Règle est une initiative visant à offrir plus d’options et d’accessibilité pour régulariser l’impôt. Pour atteindre cet objectif et répondre aux demandes des propriétaires de véhicules, nous avons prolongé la date limite d’adhésion au programme de sept mois supplémentaires, en incluant également les dettes de 2024 dans le plan de paiement échelonné. Ces améliorations signifient un service plus efficace pour les contribuables, a déclaré le gouverneur Cláudio Castro.
L’adhésion au programme se fait exclusivement via le Portail de Service Numérique du Département des Finances de l’État (Sefaz-RJ). Sur le site, les contribuables doivent se connecter avec un compte Gov.BR ou un Certificat Numérique et choisir le numéro de Registre National des Véhicules Automobiles (Renavam). Le système affichera alors les dettes du véhicule et les options de paiement disponibles. Le nombre de versements sélectionné sera valable pour le reste du calendrier. Une fois l’adhésion confirmée, le bénéficiaire recevra des instructions pour émettre le guide de paiement sur la page du Document de Recouvrement de l’État de Rio de Janeiro (Darj).
Le Département des Finances est uniquement responsable des dettes non enregistrées comme Dette Active. Les paiements échelonnés pour les dettes déjà enregistrées relèvent de la compétence de la Procuration Générale de l’État (PGE). Les propriétaires qui adhèrent au programme doivent renoncer à toute contestation en cours des dettes devant les instances administratives ou judiciaires.
La première échéance est prévue le 5 du mois suivant l’adhésion au programme, ainsi que les versements suivants. Les dettes négociées sont soumises à des intérêts si elles ne sont pas réglées dans les délais. Le non-paiement de la première échéance entraînera l’annulation de l’adhésion au programme. Le plan de paiement sera également annulé en cas de défaut de paiement pendant trois mois, consécutifs ou non, ou si une échéance reste impayée pendant plus de 90 jours.
Autres changements dans le paiement de l’IPVA
Samedi dernier (30/11), le Sefaz-RJ a désactivé l’émission du Guide de Recouvrement de Dettes (GRD) de l’IPVA via la page de Bradesco. Désormais, les contribuables doivent générer le Document de Recouvrement de Rio de Janeiro (DARJ) pour payer l’impôt. Une enquête du Département des Finances a révélé qu’avant la désactivation, la moyenne quotidienne d’émission de GRD était de 6 000, tandis que les DARJ totalisaient 500 émissions.
Pour générer le nouveau document, les contribuables doivent accéder au portail fiscal du Sefaz-RJ à https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva. Ensuite, ils doivent entrer le numéro Renavam dans le service « Émission DARJ IPVA ». Le guide doit être émis le jour de la transaction. Les GRD générés avant le changement restent valables pour le paiement jusqu’à leur expiration.
En plus de permettre l’émission du DARJ, le nouveau système accélère le traitement des paiements, réduisant le délai de un à deux jours à seulement trois heures, facilitant ainsi la régularisation auprès du Detran. Les propriétaires peuvent également vérifier les données du véhicule, y compris les dettes des années précédentes, les taux d’imposition et les bases de calcul.
Service de Presse du Gouvernement de l’État de Rio de Janeiro
Crédito Foto
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Par Sandra Cristina (Sandra Zayres)
MTB 0037.715RJ
By Sandra Cristina (Sandra Zayres)
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