Cláudio Castro enfatiza ainda que essas mudanças valorizam os profissionais de segurança, evitando o esvaziamento de uma profissão imprescindível à justiça e à paz social.
Cláudio Castro propõe regras mais justas para aposentadorias de policiais civis acidentados no trabalho
Projeto encaminhado à Alerj corrige distorções, assegurando integralidade dos proventos também para Seap e Degase, e contempla agentes que atuaram na megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha
Em reconhecimento ao trabalho e aos riscos enfrentados por policiais civis, penais e agentes de segurança socioeducativa, o governador Cláudio Castro encaminhou à Alerj, esta semana, um projeto de lei para corrigir regras relativas à aposentadoria desses servidores. A proposta busca regular, de forma adequada e justa, a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, garantindo aos agentes o direito à integralidade e aos demais benefícios de reajuste equivalentes aos profissionais da ativa.
- A iniciativa é mais do que um justo reconhecimento, pois busca corrigir uma distorção e garantir aquilo que os nossos agentes de segurança pública merecem. A proposta leva em consideração e respeita os princípios constitucionais de isonomia e dignidade da pessoa humana e, acima de tudo, garante a valorização do servidor público que exerce atividade de risco – afirmou Cláudio Castro.
O projeto atualiza a Lei Complementar 195/2021, que trata das aposentadorias do Regime Próprio dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Rio, contemplando ainda agentes que participaram da megaoperação nos Complexos do Alemão e da Penha na última semana. A proposta é para que os proventos sejam calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, preservando-se, igualmente, a paridade com os servidores em atividade.
Além disso, de acordo com o texto, se a aposentadoria por incapacidade permanente for decorrente exclusivamente de acidente de trabalho, os agentes deverão ter seus proventos calculados com base na remuneração correspondente à classe imediatamente superior àquela ocupada. Assim, o texto passa a contemplar combatentes que adquirirem graves lesões resultantes de confronto em ação policial.
Na justificativa do projeto, o governador destaca que as mudanças reafirmam ainda “o compromisso do Estado com a justiça retributiva e o reconhecimento do sacrifício pessoal e profissional daqueles que, em estrito cumprimento do dever legal, diuturnamente arriscam a própria integridade física e mental em defesa da sociedade”.
Cláudio Castro propõe regras mais justas para aposentadorias de policiais civis acidentados no trabalho
Projeto encaminhado à Alerj corrige distorções, assegurando integralidade dos proventos também para Seap e Degase, e contempla agentes que atuaram na megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha
Em reconhecimento ao trabalho e aos riscos enfrentados por policiais civis, penais e agentes de segurança socioeducativa, o governador Cláudio Castro encaminhou à Alerj, esta semana, um projeto de lei para corrigir regras relativas à aposentadoria desses servidores. A proposta busca regular, de forma adequada e justa, a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, garantindo aos agentes o direito à integralidade e aos demais benefícios de reajuste equivalentes aos profissionais da ativa.
- A iniciativa é mais do que um justo reconhecimento, pois busca corrigir uma distorção e garantir aquilo que os nossos agentes de segurança pública merecem. A proposta leva em consideração e respeita os princípios constitucionais de isonomia e dignidade da pessoa humana e, acima de tudo, garante a valorização do servidor público que exerce atividade de risco – afirmou Cláudio Castro.
O projeto atualiza a Lei Complementar 195/2021, que trata das aposentadorias do Regime Próprio dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Rio, contemplando ainda agentes que participaram da megaoperação nos Complexos do Alemão e da Penha na última semana. A proposta é para que os proventos sejam calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, preservando-se, igualmente, a paridade com os servidores em atividade.
Além disso, de acordo com o texto, se a aposentadoria por incapacidade permanente for decorrente exclusivamente de acidente de trabalho, os agentes deverão ter seus proventos calculados com base na remuneração correspondente à classe imediatamente superior àquela ocupada. Assim, o texto passa a contemplar combatentes que adquirirem graves lesões resultantes de confronto em ação policial.
Na justificativa do projeto, o governador destaca que as mudanças reafirmam ainda “o compromisso do Estado com a justiça retributiva e o reconhecimento do sacrifício pessoal e profissional daqueles que, em estrito cumprimento do dever legal, diuturnamente arriscam a própria integridade física e mental em defesa da sociedade”.
Cláudio Castro enfatiza ainda que essas mudanças valorizam os profissionais de segurança, evitando o esvaziamento de uma profissão imprescindível à justiça e à paz social.
Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
Credito Foto
Proibida a reprodução das imagens sem autorização expressa do autor, conforme Lei 9.610 de Direitos de Autoria.
Cláudio Castro Proposes Fairer Rules for the Retirement of Civil Police Officers Injured on Duty
Bill sent to Alerj corrects distortions, ensuring full pension benefits also for Seap and Degase agents, and includes officers who took part in the mega-operation in the Alemão and Penha complexes
In recognition of the work and risks faced by civil, penal, and socio-educational security officers, Governor Cláudio Castro has submitted to the Rio de Janeiro State Legislative Assembly (Alerj) this week a bill to correct the rules governing the retirement of these professionals. The proposal seeks to regulate, in a fair and proper manner, retirement due to permanent disability resulting from a work-related accident or occupational illness, guaranteeing officers the right to full pension benefits and salary adjustments equivalent to those received by active personnel.
“This initiative is more than a fair acknowledgment — it seeks to correct a distortion and ensure that our public security agents receive what they rightfully deserve. The proposal respects the constitutional principles of equality and human dignity and, above all, values the public servant who performs a high-risk duty,” said Cláudio Castro.
The bill updates Complementary Law 195/2021, which governs the retirement system of civil servants in the state’s Executive Branch, and includes agents who participated in the recent mega-operation in the Alemão and Penha complexes. The proposal stipulates that pension benefits be calculated based on the officer’s final salary in their official position, maintaining parity with active personnel.
Additionally, the text provides that if the retirement due to permanent disability results exclusively from a work-related accident, the agent’s benefits will be calculated based on the salary corresponding to the next higher rank. This change ensures that officers who sustain severe injuries during police operations are duly recognized and compensated.
In the bill’s justification, the governor highlights that the proposed changes reaffirm “the State’s commitment to retributive justice and to recognizing the personal and professional sacrifices of those who, in the strict fulfillment of their legal duty, daily risk their physical and mental integrity in defense of society.”
Cláudio Castro further emphasizes that these changes value public security professionals, helping to prevent the decline of a profession that is essential to justice and social peace.
Press Office – Government of the State of Rio de Janeiro
📸 Photo Credit
Reproduction of images without the author’s express authorization is prohibited, in accordance with Copyright Law No. 9.610.
Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
Credito Foto
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Cláudio Castro Proposes Fairer Rules for the Retirement of Civil Police Officers Injured on Duty
Bill sent to Alerj corrects distortions, ensuring full pension benefits also for Seap and Degase agents, and includes officers who took part in the mega-operation in the Alemão and Penha complexes
In recognition of the work and risks faced by civil, penal, and socio-educational security officers, Governor Cláudio Castro has submitted to the Rio de Janeiro State Legislative Assembly (Alerj) this week a bill to correct the rules governing the retirement of these professionals. The proposal seeks to regulate, in a fair and proper manner, retirement due to permanent disability resulting from a work-related accident or occupational illness, guaranteeing officers the right to full pension benefits and salary adjustments equivalent to those received by active personnel.
“This initiative is more than a fair acknowledgment — it seeks to correct a distortion and ensure that our public security agents receive what they rightfully deserve. The proposal respects the constitutional principles of equality and human dignity and, above all, values the public servant who performs a high-risk duty,” said Cláudio Castro.
The bill updates Complementary Law 195/2021, which governs the retirement system of civil servants in the state’s Executive Branch, and includes agents who participated in the recent mega-operation in the Alemão and Penha complexes. The proposal stipulates that pension benefits be calculated based on the officer’s final salary in their official position, maintaining parity with active personnel.
Additionally, the text provides that if the retirement due to permanent disability results exclusively from a work-related accident, the agent’s benefits will be calculated based on the salary corresponding to the next higher rank. This change ensures that officers who sustain severe injuries during police operations are duly recognized and compensated.
In the bill’s justification, the governor highlights that the proposed changes reaffirm “the State’s commitment to retributive justice and to recognizing the personal and professional sacrifices of those who, in the strict fulfillment of their legal duty, daily risk their physical and mental integrity in defense of society.”
Cláudio Castro further emphasizes that these changes value public security professionals, helping to prevent the decline of a profession that is essential to justice and social peace.
Press Office – Government of the State of Rio de Janeiro
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