Cláudio Castro Publishes Decree Regulating the Refis Program
Cláudio Castro publica decreto de regulamentação do Refis
Programa de parcelamento de dívidas de ICMS dará descontos de até 95% em juros e multas
O governador Cláudio Castro publicou, nesta quarta-feira (10/12), o Decreto 50.040/2025, que cria regras para o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis). A iniciativa permite o pagamento de dívidas de ICMS de empresas com o Estado do Rio em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%. Quanto menor o prazo, maior o desconto.
A adesão ao Refis deverá ser aberta nos próximos dias, com a publicação de uma resolução conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A medida valerá para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.
— Além de uma oportunidade para o contribuinte regularizar a sua situação tributária, o Refis vai ajudar a fortalecer o caixa do Estado. Nossa estimativa é ter um retorno entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões — afirmou o governador Cláudio Castro.
A criação do Refis foi autorizada pelo Convênio ICMS nº 69/2025, aprovado em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em seguida, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou um projeto de lei complementar instituindo o programa autorizado pelo convênio. Será a primeira vez desde 2021 que o Estado abrirá esse tipo de renegociação de dívidas tributárias. Ainda de acordo com o texto aprovado, o valor da parcela mínima será de 450 Ufirs (R$ 2.137,86).
Além disso, débitos de empresas em recuperação judicial ou com falência decretada poderão renegociar suas dívidas em até 180 meses, entre outras condições especiais. Esse parcelamento será feito via PGE.
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Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
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Cláudio Castro Publishes Decree Regulating the Refis Program
ICMS debt installment program will offer discounts of up to 95% on interest and fines
Governor Cláudio Castro published, on Wednesday (12/10), Decree 50.040/2025, which establishes the rules for the Special Program for the Installment of Tax Credits (Refis). The initiative allows companies to pay ICMS debts owed to the State of Rio in up to 90 months, with discounts on interest and fines that may reach 95%. The shorter the payment period, the higher the discount.
Enrollment in Refis is expected to open in the coming days, following the publication of a joint resolution by the State Department of Finance (Sefaz-RJ) and the State Attorney General’s Office (PGE). The measure applies to debts registered or not in Active Debt and incurred up to February 28, 2025.
“Besides being an opportunity for taxpayers to regularize their tax situation, Refis will help strengthen the State’s cash flow. Our estimate is a return of between R$ 2 billion and R$ 3 billion,” said Governor Cláudio Castro.
The creation of Refis was authorized by ICMS Agreement No. 69/2025, approved in June by the National Council of Fiscal Policy (Confaz). Subsequently, the Rio de Janeiro State Legislature (Alerj) approved a supplementary bill establishing the program authorized by the agreement. This will be the first time since 2021 that the State opens this type of tax debt renegotiation.
According to the approved text, the minimum installment amount will be 450 Ufirs (R$ 2,137.86). Additionally, debts from companies under judicial recovery or declared bankrupt may be renegotiated in up to 180 months, among other special conditions. These installments will be managed by the PGE.
— Press Office of the Government of the State of Rio de Janeiro
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