Cláudio Castro Signs Law Barring Individuals Convicted of Crimes Against the Elderly from Holding Public Office in the State
Cláudio Castro sanciona lei que impede condenados por crimes contra idosos de assumirem cargos públicos no Estado
Nova legislação reforça compromisso com a proteção legal aos idosos e a ética na administração pública
Reforçando o compromisso com a proteção dos direitos da pessoa idosa, o governador Cláudio Castro sancionou a Lei 10.815/2025, publicada nesta sexta-feira (13.06), no Diário Oficial, que impede pessoas condenadas por crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) de assumirem cargo público ou que sejam nomeadas para cargos em comissão no Estado.
– Nosso governo tem um compromisso inegociável com a ética e o respeito aos direitos de cada cidadão. A proteção aos idosos deve ser uma causa de todos, e esta lei é mais um passo importante para assegurar que o serviço público seja ocupado por pessoas comprometidas com esses valores – afirmou o governador Cláudio Castro.
A nova legislação também proíbe a participação em processos licitatórios e a celebração de contratos com a administração pública estadual de empresas que em seus quadros possuem sócios ou dirigentes que tenham sido condenados por crimes descritos no Estatuto do Idoso.
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Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
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Cláudio Castro Signs Law Barring Individuals Convicted of Crimes Against the Elderly from Holding Public Office in the State
New legislation reinforces the commitment to legal protection for the elderly and ethics in public administration
Reaffirming the commitment to protecting the rights of elderly citizens, Governor Cláudio Castro has signed Law 10.815/2025, published this Friday (June 13) in the Official Gazette. The law prohibits individuals convicted of crimes outlined in the Elderly Statute (Federal Law No. 10.741/2003) from holding public office or being appointed to commissioned positions in the state of Rio de Janeiro.
“Our government has an unwavering commitment to ethics and to respecting the rights of every citizen. Protecting the elderly must be a shared cause, and this law represents another important step toward ensuring that public service is entrusted to individuals who uphold these values,” stated Governor Cláudio Castro.
The new legislation also bans companies from participating in public bidding processes or signing contracts with the state government if any of their partners or executives have been convicted of crimes described in the Elderly Statute.
— Press Office of the Government of the State of Rio de Janeiro
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