Cosud Member States Reaffirm Commitment to Joint Action in the Fight Against Organized Crime

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2025

Estados integrantes do Cosud reafirmam compromisso de atuação integrada para o combate ao crime organizado

Governadores assinaram carta com propostas de inovação das políticas públicas da área da Segurança 

Atuação integrada e investimentos em tecnologia e inteligência para o reforço no combate ao crime. Essas são as principais propostas defendidas pelo governador Cláudio Castro e os demais governadores que integram o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) em carta assinada, neste sábado (06/12), no encerramento do 14º encontro do grupo. O documento tem como foco o compromisso dos governos locais com a segurança, contribuindo para o avanço de políticas públicas voltadas ao setor em âmbito nacional.

–  A segurança pública não pode ser vista de maneira ideológica. No Cosud, aprofundamos as discussões que têm uma enorme amplitude, não se resume apenas à atividade policial. Ela envolve tecnologia, financiamento, integração entre instituições e novos modelos de gestão. Aqui tivemos Ministério Público e Parlamento Federal discutindo conosco, e esse diálogo é o caminho para construirmos soluções reais. Segurança não se resolve em meio a conflitos ou discursos fáceis, mas com quem vive essa rotina todos os dias. No Cosud, alinhamos soluções técnicas e união política em prol da tranquilidade da população – ressaltou o governador Cláudio Castro, ao passar a liderança do colegiado ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema.

Na Carta do Rio de Janeiro, os governadores apontam as deficiências e limitações estruturais dos sistemas e bancos de dados nacionais, e reafirmam o compromisso de, por meio dos órgãos de governança do Cosud, aperfeiçoar mecanismos interestaduais de integração tecnológica e operacional de dados. Assim como de informações e sistemas utilizados pelas forças policiais para o planejamento e combate à criminalidade, em especial no que diz respeito à recuperação de ativos de organizações criminosas para reinvestimento nas forças policiais estaduais.

Os esforços se unem para o enfrentamento e combate à cadeia logística dos crimes relacionados aos roubos e furtos de celulares e o cruzamento de dados entre os sistemas estaduais de identificação multibiométricos de criminosos.

Eleito por unanimidade como próximo presidente do Consórcio, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, ressaltou a importância da formalização do colegiado para que os pleitos e propostas trazidas pelos estados ganhem força nacional e efetividade.

–  Estou muito satisfeito por ter sido escolhido por todos os governadores para ocupar a presidência do Cosud. O consórcio está estruturado formalmente, fez muitos avanços no sentido da integração das ações e continuaremos contribuindo ainda mais para o desenvolvimento da região e do país – afirmou Zema, que destacou a contribuição que o Cosud tem dado na discussão da Segurança Pública no Congresso Nacional.

Contribuições para a PEC da Segurança

Na Carta, os governadores também defendem que o debate nacional sobre segurança pública – inclusive a tramitação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança) – deve assegurar a participação plena dos chefes dos Executivos estaduais, que são diretamente responsáveis pela execução do policiamento, das investigações, da custódia e da administração prisional em seus territórios.

Reforçam a defesa pela preservação da autonomia das polícias estaduais, para que permaneçam subordinadas aos governadores; além da criação de um modelo de compensação financeira para os Estados, que mobilizam recursos próprios no enfrentamento de crimes federais.

No contexto da discussão do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, no Congresso Nacional, apontam que, além do aumento de penas e criação de novos tipos penais, a recuperação de ativos tem se mostrado um eficiente meio de interrupção do fluxo financeiro das organizações criminosas. Mas, de acordo com os governadores, a atual sistemática – que destina todos os valores oriundos de investigações estaduais a um fundo federal – deturpa o princípio republicano.

Assim, os governantes reiteram a necessidade de destinação de parte da arrecadação da taxação das apostas (bets) ao financiamento de políticas de segurança pública, diminuindo a dependência de repasses eventuais do orçamento federal.

Na carta, ressaltam também a necessidade de ajustes na legislação penal e processual penal, para permitir a punição mais eficaz a crimes de grande potencial ofensivo, como o tráfico de armas de guerra e a liderança de facções de dentro do sistema prisional, bem como coibir a múltipla reincidência violenta e a utilização de redes clandestinas de lavagem de dinheiro.

Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro

Credito Foto Marcelo Régua

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Rio de Janeiro, December 6, 2025

Cosud Member States Reaffirm Commitment to Joint Action in the Fight Against Organized Crime
Governors sign letter proposing innovations in public security policies
Integrated action and investments in technology and intelligence to strengthen the fight against crime. These are the main proposals defended by Governor Cláudio Castro and the other governors who make up the South and Southeast Integration Consortium (Cosud) in a letter signed this Saturday (12/06), at the closing of the group’s 14th meeting. The document focuses on the commitment of local governments to public security, contributing to the advancement of national public policies for the sector.
“Public security cannot be approached ideologically. At Cosud, we deepen discussions of enormous scope, going far beyond police activity. It involves technology, funding, integration between institutions, and new management models. Here, we had the Public Prosecutor’s Office and the Federal Parliament discussing these issues with us, and this dialogue is the path to building real solutions. Security is not resolved through conflict or simplistic narratives, but with the people who deal with this reality every day. Within Cosud, we align technical solutions and political unity in favor of the population’s safety,” emphasized Governor Cláudio Castro, as he handed over leadership of the consortium to the Governor of Minas Gerais, Romeu Zema.
In the Rio de Janeiro Charter, the governors highlight the deficiencies and structural limitations of national systems and databases, reaffirming their commitment—through Cosud’s governance bodies—to improving interstate mechanisms for technological and operational data integration. This includes enhancing the sharing of information and systems used by police forces in planning and combating crime, particularly regarding the recovery of assets from criminal organizations for reinvestment in state law enforcement.
The joint efforts also target dismantling the logistical chain of crimes involving cellphone theft and robbery, as well as expanding data sharing among state multibiometric identification systems for criminals.
Elected unanimously as the next president of the Consortium, the Governor of Minas Gerais, Romeu Zema, emphasized the importance of formally structuring the group so that member states’ demands gain national strength and effectiveness.
“I am very pleased to have been chosen by all the governors to lead Cosud. The consortium is now formally structured, has made great progress in integrating actions, and we will continue contributing even more to the development of the region and the country,” stated Zema, highlighting Cosud’s contributions to the national public security debate in Congress.
Contributions to the Public Security Constitutional Amendment Proposal (PEC)
In the letter, the governors also argue that the national debate on public security—including the processing of PEC 18/2025 (Public Security PEC)—must ensure the full participation of state chief executives, who are directly responsible for policing, investigations, custody, and prison administration within their territories.
They also reinforce the need to preserve the autonomy of state police forces so that they remain under the authority of governors, and defend the creation of a financial compensation model for states that allocate their own resources to combat federal crimes.
In the context of the Legal Framework for Combating Organized Crime under discussion in Congress, they point out that, beyond increasing penalties and creating new criminal classifications, asset recovery has proven to be an efficient means of disrupting the financial networks of criminal organizations. However, according to the governors, the current system—which allocates all funds recovered through state investigations to a federal fund—distorts republican principles.
Thus, the governors reiterate the need to allocate part of the revenue from the taxation of online betting (bets) to public security policies, reducing dependence on occasional federal budget transfers.
The letter also highlights the need to adjust criminal and procedural legislation to enable more effective punishment of high-impact crimes, such as trafficking war-grade weapons and leading criminal factions from inside prisons, as well as to curb repeated violent recidivism and the use of clandestine money-laundering networks.
Press Office of the Government of the State of Rio de Janeiro
Photo Credit: Marcelo Régua
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