Detran.RJ Publie le Calendrier Annuel de Licence des Véhicules pour 2025
Detran.RJ divulga calendário anual de licenciamento de veículos em 2025
Por decisão judicial, taxa de emissão do CRLV-e referente a 2022 também está incluída na cobrança
O Detran.RJ informa que já está disponível o calendário para o licenciamento anual de veículos em 2025. De acordo com a Portaria 6737, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (10/01), o cronograma será dividido em três datas:
– Final de placa 0, 1 e 2 => Até 31/05/2025
– Final de placa 3, 4 e 5 => Até 30/06/2025
– Final de placa 6, 7, 8 e 9 => Até 31/07/2025
Até o encerramento destes prazos, o documento de licenciamento de 2024 estará válido e os usuários não serão prejudicados. Motoristas com o documento de 2024 em dia não serão multados em razão de atraso no licenciamento anual. E não encontrarão problemas para circular em seus veículos.
Este ano, além do licenciamento de 2025, no valor de R$ 281,29, está sendo cobrada também a taxa referente a 2022 de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), no valor de R$ 80,38. A cobrança da taxa cumpre decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Em março de 2024, o tribunal determinou a volta da cobrança da emissão do CRLV-e retroativa à data em que tinha sido suspensa, em 2022, por lei estadual declarada inconstitucional pelos desembargadores.
No ano passado, o Detran.RJ cobrou as taxas de emissão do CRLV-e referentes a 2023 e 2024. O pagamento referente a 2022 foi deixado para este ano a fim de atenuar o impacto para os donos de veículos.
O licenciamento é 100% digital. Para obter o documento de 2025, é necessário pagar a Guia de Regularização de Taxas (GRT), obtida no site do Bradesco (www.bradesco.com.br). Lá já estão disponíveis os boletos relativos aos exercícios de 2022 e 2025. Além disso, é necessário ter quitado integralmente o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e as multas de trânsito vencidas. Débitos de anos anteriores também impedem a emissão do documento.
Após o pagamento, o documento digital de licenciamento poderá ser acessado pelo usuário no Posto Digital Detran.RJ (no site detran.rj.gov.br), no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). É necessário ter cadastro no gov.br – portal do governo federal para documentação em geral. Quem preferir pode solicitar a impressão do CRLV-e em papel A4 em um posto de vistoria do Detran.RJ.
A Lei Estadual 9.580/2022, que suspendeu o pagamento da taxa de emissão do CRLV, tinha alterado dispositivos da Lei Estadual 8.269/2018, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2023. A Constituição estabelece que legislar sobre trânsito é competência privativa da União. A lei contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento anual à quitação de todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. Em março de 2024, o Órgão Especial do TJ estendeu a declaração de inconstitucionalidade à Lei 9.580/2022.
Confira o passo a passo para obter o documento 2025:
PESSOA FÍSICA – Pelo Posto Digital Detran.RJ
1. Entre no site do Detran.RJ (www.detran.rj.gov.br) e clique na aba Posto Digital na barra superior
2. Clique em ‘Acessar o Portal’ via gov.br; nas telas seguintes informe CPF e senha
3. No Posto Digital, clique na aba ‘Veículos’
4. Selecione o veículo a ser consultado
5. Na aba Documentos Digitais, clique em ‘Emitir CRLVe’
6. Imprima o documento digital em papel A4 ou salve em PDF para usá-lo no celular, no notebook ou em outras plataformas.
PESSOA FÍSICA – Pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)
1. Instale o app CDT – Carteira Digital de Trânsito no seu celular
2. Cadastre o usuário
– Uma vez instalado o app, abra e selecione: ‘Entrar com gov.br’
– Na tela seguinte, informe CPF e selecione ‘Próxima’
– Na próxima tela, crie uma conta e, após criá-la, retorne ao aplicativo e clique em ‘Entrar com gov.br’.
3. Baixe o CRLV digital
– Faça o login
– Selecione ‘Veículos’
– Informe o número do Renavam e o número de segurança do CRV (é o antigo DUT, com 11 caracteres)
– Selecione ‘Incluir’ e estará pronto o seu CRLV digital
PESSOA JURÍDICA
Pelo menu ‘Meus veículos’ no Portal de Serviços da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito)
Requisitos: Certificado Digital ICP-Brasil (A1 ou A3) emitido em nome da pessoa jurídica proprietária do veículo.
1. Acesse o Portal de Serviços da Senatran
2. Clique em ‘Entrar com gov.br’, depois selecione “Certificado digital’
3. Na tela inicial clique em ‘Meus Veículos’
4. Na sequência serão exibidos os veículos registrados em nome da pessoa jurídica
5. Clique sobre o veículo desejado, em seguida baixe o CRLV nos formatos ‘pdf’ ou ‘p7s’
6. O documento será baixado e você poderá imprimir em folha A4.
Impedimentos para o licenciamento
O Detran.RJ lembra que alguns motivos podem impedir que o documento de licenciamento anual do veículo seja gerado e se torne acessível para os usuários. Abaixo, alguns exemplos de situações impeditivas que devem ser verificadas pelos usuários para que não aconteçam:
– Não ter pago a GRT de 2025 ou de anos anteriores;
– Para os veículos a gás, não ter realizado a vistoria do GNV no ano corrente (CSV). A emissão do CRLV-e nos veículos a gás está condicionada à comprovação anual do novo Certificado de Segurança Veicular (CSV);
– Ter sido parado em operação de fiscalização do Detran e não ter cumprido eventuais exigências, ficando com restrição cadastral;
– Ter qualquer restrição administrativa ou judicial que impeça o licenciamento do veículo;
– Ter deixado de concluir um processo em posto de atendimento do Detran.RJ, deixando o protocolo em aberto;
– Ter deixado de atender chamado de recall da montadora do veículo;
– Ter realizado o serviço de Comunicação de Venda ou Intenção de Venda;
– Ter realizado alguma alteração de características no veículo (com emissão de CSV) que ainda não foi atualizada no sistema do Detran.
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Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
Crédito Fotos
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Detran.RJ Announces Annual Vehicle Licensing Calendar for 2025
Judicial Decision Includes the 2022 CRLV-e Issuance Fee in the Charges
Detran.RJ has announced the calendar for the annual vehicle licensing in 2025. According to Ordinance 6737, published in the Official Gazette this Friday (January 10), the schedule will be divided into three deadlines:
License plates ending in 0, 1, and 2: Until May 31, 2025
License plates ending in 3, 4, and 5: Until June 30, 2025
License plates ending in 6, 7, 8, and 9: Until July 31, 2025
The 2024 licensing document remains valid until these deadlines, and users will not face penalties. Drivers with an up-to-date 2024 document will not be fined for delays in the annual licensing process and will not face issues operating their vehicles.
This year, in addition to the 2025 licensing fee of R$281.29, the fee for the issuance of the 2022 digital Vehicle Registration and Licensing Certificate (CRLV-e) of R$80.38 will also be charged. This complies with a decision by the Special Body of the Rio de Janeiro State Court of Justice (TJRJ). In March 2024, the court reinstated the collection of the CRLV-e issuance fee retroactively to its suspension date in 2022, based on a state law declared unconstitutional by the judges.
Last year, Detran.RJ collected the CRLV-e issuance fees for 2023 and 2024. The 2022 fee was postponed to this year to ease the financial impact on vehicle owners.
Licensing is 100% digital. To obtain the 2025 document, payment of the Fee Regularization Guide (GRT), available on Bradesco’s website (www.bradesco.com.br), is required. The invoices for 2022 and 2025 are already available. Additionally, all overdue IPVA (Vehicle Property Tax) payments and traffic fines must be settled. Outstanding debts from previous years also prevent document issuance.
Once paid, the digital licensing document can be accessed via Detran.RJ’s Digital Portal (on the website detran.rj.gov.br), the Digital Transit Wallet (CDT) app, or the National Traffic Secretariat (Senatran) portal. Registration on the federal government’s gov.br portal is required. Alternatively, the CRLV-e can be printed on A4 paper at a Detran.RJ inspection station.
State Law 9.580/2022, which suspended the CRLV issuance fee, amended provisions of State Law 8.269/2018, declared unconstitutional by the Federal Supreme Court (STF) in May 2023. The Constitution establishes that legislation regarding traffic is the exclusive competence of the Union. The law conflicted with the Brazilian Traffic Code (CTB), which conditions annual licensing on settling all debts related to taxes, charges, and traffic/environmental fines. In March 2024, the TJRJ’s Special Body extended the declaration of unconstitutionality to Law 9.580/2022.
Detran.RJ Publie le Calendrier Annuel de Licence des Véhicules pour 2025
Décision Judiciaire Incluant les Frais de Délivrance du CRLV-e de 2022 dans les Facturations
Le Detran.RJ a publié le calendrier pour la licence annuelle des véhicules en 2025. Conformément à l’Ordonnance 6737, publiée au Journal Officiel ce vendredi (10 janvier), le programme sera divisé en trois échéances :
Plaques se terminant par 0, 1 et 2 : jusqu’au 31 mai 2025
Plaques se terminant par 3, 4 et 5 : jusqu’au 30 juin 2025
Plaques se terminant par 6, 7, 8 et 9 : jusqu’au 31 juillet 2025
Le document de licence de 2024 reste valable jusqu’à ces dates, et les utilisateurs ne seront pas pénalisés. Les conducteurs ayant un document 2024 en règle ne seront pas sanctionnés pour retard dans le processus annuel de licence et pourront circuler librement avec leurs véhicules.
Cette année, en plus des frais de licence de 2025 (281,29 R$), des frais de délivrance du Certificat Numérique d’Enregistrement et de Licence de Véhicule (CRLV-e) de 2022 (80,38 R$) seront également facturés. Cela conformément à une décision de la Chambre Spéciale de la Cour de Justice de l’État de Rio (TJRJ). En mars 2024, le tribunal a rétabli les frais de CRLV-e rétroactivement à leur suspension en 2022, conformément à une loi déclarée inconstitutionnelle.
L’année dernière, Detran.RJ a facturé les frais CRLV-e pour 2023 et 2024. Les frais de 2022 ont été reportés à cette année pour alléger l’impact financier pour les propriétaires.
La licence est 100 % numérique. Pour obtenir le document de 2025, il est nécessaire de payer le Guide de Régularisation des Taxes (GRT), disponible sur le site de Bradesco (www.bradesco.com.br). Les factures pour 2022 et 2025 y sont déjà disponibles. De plus, toutes les dettes de l’IPVA et les amendes de circulation doivent être réglées. Les dettes antérieures empêchent également l’émission du document.
Une fois payé, le document numérique peut être consulté via le Portail Numérique du Detran.RJ (www.detran.rj.gov.br), l’application Carteira Digital de Trânsito (CDT), ou le portail Senatran. Un enregistrement sur le portail gov.br est requis. Alternativement, le CRLV-e peut être imprimé sur papier A4 dans un poste d’inspection du Detran.RJ.
La Loi 9.580/2022, qui avait suspendu les frais de CRLV, modifiait des dispositions de la Loi 8.269/2018, jugée inconstitutionnelle par la Cour Suprême (STF) en mai 2023. La Constitution stipule que la législation sur le trafic relève exclusivement de l’Union. Cette loi contredisait le Code de la Route Brésilien (CTB). En mars 2024, la TJRJ a également jugé inconstitutionnelle la Loi 9.580/2022.