State Government Obtains Authorization from Alerj to Use Surplus Oil Royalties to Pay Debt with the Federal Government
Governo do Estado obtém autorização da Alerj para uso de excedentes dos royalties de petróleo no pagamento da dívida com a União
Medida assegura estabilidade financeira ao Estado e não compromete pagamentos de aposentadorias e pensões
O projeto de lei do Poder Executivo que libera o uso de recursos dos royalties e participações especiais de petróleo para o pagamento da dívida com a União foi aprovado, nesta quarta-feira (22/10), pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta autoriza a retenção, pelo Tesouro, apenas do excedente desse dinheiro, sem qualquer alteração na parcela destinada ao Rioprevidência. Dessa maneira, não haverá reflexo nos pagamentos de aposentadorias e pensões do funcionalismo.
– A aprovação desse projeto demonstra maturidade e responsabilidade com o futuro do Rio de Janeiro, e representa um passo importante na consolidação do equilíbrio fiscal do estado. Com essa medida, conseguimos fortalecer o Tesouro estadual, sem comprometer o pagamento de aposentadorias e pensões. É uma solução responsável, construída com diálogo e transparência – destacou o governador Cláudio Castro.
Como já ocorre atualmente, em caso de necessidade, o Tesouro vai continuar aportando recursos no Rioprevidência para assegurar o repasse dos benefícios previdenciários. Para este ano, a parcela da dívida com a União será de R$ 4,9 bilhões, graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal, que limitou o valor pago em 2023.
Além da utilização para o pagamento da dívida, o projeto prevê a possibilidade de destinação desse dinheiro em investimentos na área de Segurança Pública. O texto aprovado pelos deputados permite o uso dos royalties até 31 de dezembro de 2026. A matéria segue para a sanção, que ocorrerá em até 15 dias úteis.
Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
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State Government Obtains Authorization from Alerj to Use Surplus Oil Royalties to Pay Debt with the Federal Government
Measure ensures financial stability for the state and does not compromise retirement and pension payments
The Executive Branch’s bill authorizing the use of surplus oil royalties and special participations to pay off the state’s debt with the Federal Government was approved this Wednesday (10/22) by the Rio de Janeiro State Legislative Assembly (Alerj). The proposal allows the Treasury to retain only the excess portion of these funds, with no changes to the share allocated to Rioprevidência. Therefore, the payment of pensions and retirement benefits for public servants will not be affected.
“This approval demonstrates maturity and responsibility towards the future of Rio de Janeiro, and represents an important step in consolidating the state’s fiscal balance. With this measure, we are able to strengthen the State Treasury without compromising the payment of pensions and retirement benefits. It is a responsible solution, built through dialogue and transparency,” stated Governor Cláudio Castro.
As is already the case, if necessary, the Treasury will continue to transfer funds to Rioprevidência to ensure the payment of social security benefits. For this year, the portion of the debt owed to the Federal Government will amount to R$ 4.9 billion, due to an injunction from the Federal Supreme Court that limited the payment amount in 2023.
In addition to debt payments, the bill also allows the allocation of these funds to investments in Public Security. The text approved by the Assembly authorizes the use of oil royalties until December 31, 2026. The measure will now be sent for sanction, which must take place within 15 business days.
Government of the State of Rio de Janeiro – Press Office
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