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State Government Obtains Authorization from Alerj to Use Surplus Oil Royalties to Pay Debt with the Federal Government

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Dia D da Operação Virtude: idosos são resgatados de situação de maus-tratos e abandono

Polícia Civil interditou asilos e Polícia Militar, por meio da Patrulha 60+, fez ações preventivas em Copacabana e Niterói

O Governo do Estado, sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública, realizou, nesta quarta-feira (22/10), o Dia D da Operação Virtude, ação do Ministério da Justiça voltada ao enfrentamento da violência contra pessoas da terceira idade. Durante as atividades, três idosos foram encontrados amarrados em condições insalubres e outros 18 resgatados na Zona Norte do Rio.

  • Garantir os direitos da pessoa idosa é uma prioridade do nosso governo. A Operação Virtude reforça o compromisso do Estado em combater qualquer forma de violência e promover uma cultura de respeito e cuidado. Nossos idosos merecem viver com dignidade e segurança – ressaltou o governador Cláudio Castro.

Ao longo do mês de outubro, as forças de segurança vêm promovendo palestras e encontros para debater a importância de políticas voltadas à longevidade, ao cuidado e à proteção dessa parcela da população. Neste Dia D, a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade (Deapti), realizou fiscalizações em diferentes asilos da capital e em municípios do interior para verificar as condições de atendimento e garantir o cumprimento dos direitos previstos em lei.

No bairro do Catumbi, três idosos foram encontrados amarrados em um local insalubre. O asilo havia sido interditado em 2024, mas funcionava de forma irregular. Outros 18 idosos foram resgatados, e o espaço foi novamente fechado. Em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, os agentes verificaram uma denúncia de que um casal sofria maus-tratos e estava em cárcere privado, praticado pelo próprio filho. O homem foi preso, pois havia um mandado de prisão em aberto por homicídio qualificado, cometido em 2017.

Já em São Gonçalo, na Região Metropolitana, e em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, a polícia interditou parcialmente um asilo e aplicou multa de R$ 200 mil a outro, por irregularidades administrativas. Em um dos estabelecimentos os agentes encontraram remédios fora do prazo de validade. A proprietária do asilo, que atende 20 idosos, foi chamada para prestar esclarecimentos.

A Polícia Militar, por meio do programa Patrulha 60+ — o único do Brasil voltado exclusivamente para o atendimento a pessoas idosas — realizou ações educativas nas praias de Copacabana e de Icaraí, em Niterói, com foco na conscientização e orientação. Somente no mês de outubro, as equipes realizaram 212 atendimentos. Lançado há um ano, o Patrulha 60+ atua no cadastro de idosos que possuem medidas protetivas e realiza visitas de acompanhamento periódicas.

Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro

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State Government Obtains Authorization from Alerj to Use Surplus Oil Royalties to Pay Debt with the Federal Government

Measure ensures financial stability for the state and does not compromise retirement and pension payments

The Executive Branch’s bill authorizing the use of surplus oil royalties and special participations to pay off the state’s debt with the Federal Government was approved this Wednesday (10/22) by the Rio de Janeiro State Legislative Assembly (Alerj). The proposal allows the Treasury to retain only the excess portion of these funds, with no changes to the share allocated to Rioprevidência. Therefore, the payment of pensions and retirement benefits for public servants will not be affected.

“This approval demonstrates maturity and responsibility towards the future of Rio de Janeiro, and represents an important step in consolidating the state’s fiscal balance. With this measure, we are able to strengthen the State Treasury without compromising the payment of pensions and retirement benefits. It is a responsible solution, built through dialogue and transparency,” stated Governor Cláudio Castro.

As is already the case, if necessary, the Treasury will continue to transfer funds to Rioprevidência to ensure the payment of social security benefits. For this year, the portion of the debt owed to the Federal Government will amount to R$ 4.9 billion, due to an injunction from the Federal Supreme Court that limited the payment amount in 2023.

In addition to debt payments, the bill also allows the allocation of these funds to investments in Public Security. The text approved by the Assembly authorizes the use of oil royalties until December 31, 2026. The measure will now be sent for sanction, which must take place within 15 business days.

Government of the State of Rio de Janeiro – Press Office

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