Victims of Vehicle Theft or Robbery Exempt from Towing Fees for Up to 90 Days After Recovery Notification

Vítimas de roubo ou furto de veículos estão isentas de taxas de reboque por até 90 dias após notificação de recuperação

A nova norma, publicada no Diário Oficial, entrou em vigor no dia 7 de março de 2025 e não se aplica a casos anteriores à publicação

Motoristas que tiverem seus veículos roubados ou furtados e posteriormente recuperados poderão retirá-los no pátio da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA) sem custo com reboque, transporte ou estadia, desde que o façam em até 90 dias após a notificação da recuperação. Depois desse prazo, o bem será encaminhado a leilão, conforme já previsto em lei.

A isenção das taxas se aplica exclusivamente a casos ocorridos a partir de 7 de março de 2025, data de publicação da nova resolução. A medida foi adotada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Segurança Pública em parceria com o Departamento de Transportes Rodoviários (Detro-RJ), responsável pelo Pátio Legal. O novo texto revoga a norma anterior, que obrigava os proprietários a arcar com todos os custos, mesmo após sofrer o crime.

Caso o veículo não seja retirado dentro do prazo de 90 dias após a notificação, ele será leiloado. O valor arrecadado com a venda será utilizado para quitar possíveis débitos como impostos, despesas de armazenamento e encargos legais. Se houver saldo restante, ele será depositado na conta do ex-proprietário.

É fundamental que o proprietário fique atento às exigências para a liberação do veículo. Para que a retirada seja autorizada, é necessário estar com os dados cadastrais em conformidade com os registros do órgão de trânsito; não haver restrições administrativas, policiais ou judiciais pendentes e apresentar documentos que comprovem a identificação do veículo e do proprietário.

A notificação ao proprietário será feita pela empresa que administra o pátio, contratada pelo Detro-RJ, que deverá fornecer a Guia de Recolhimento do Veículo, o registro da ocorrência de recuperação e a localização exata do bem. Para retirar o veículo, o proprietário deverá apresentar os seguintes documentos: certificado de propriedade ou recibo de compra e venda; documento de identidade com foto; boletim de ocorrência; guia oficial de liberação emitida pelo Detran-RJ e comprovante de quitação do IPVA.

A liberação é feita exclusivamente na Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA), localizada no Pátio Legal, na Estrada dos Bandeirantes, 28137 – Vargem Grande, Rio de Janeiro. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
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Victims of Vehicle Theft or Robbery Exempt from Towing Fees for Up to 90 Days After Recovery Notification

New regulation, published in the Official Gazette, took effect on March 7, 2025, and does not apply to prior cases

Drivers whose vehicles are stolen or robbed and later recovered can retrieve them from the Vehicle Robbery and Theft Division (DRFA) yard at no cost for towing, transport, or storage, provided they do so within 90 days of receiving the recovery notification. After this period, the vehicle will be auctioned off, as already established by law.

This exemption applies exclusively to cases occurring on or after March 7, 2025—the date the new regulation was published. The measure was introduced by the Government of the State of Rio de Janeiro through the Department of Public Security in partnership with the State Road Transport Department (Detro-RJ), which oversees the Legal Yard program. The new rule replaces the previous regulation that required victims to pay all related fees even after suffering the crime.

If the vehicle is not claimed within the 90-day period following the notification, it will be auctioned. Proceeds from the auction will be used to settle any outstanding debts such as taxes, storage fees, and legal charges. Any remaining balance will be transferred to the former owner’s account.

It is essential for vehicle owners to meet the necessary requirements for release. To retrieve the vehicle, the owner’s registration information must match the traffic authority’s records; there must be no pending administrative, police, or judicial restrictions; and all documents proving the vehicle’s and owner’s identity must be presented.

The notification will be issued by the company contracted by Detro-RJ to manage the yard, which must provide the Vehicle Recovery Guide, recovery report, and the vehicle’s exact location. To claim the vehicle, the owner must present the following documents: vehicle ownership certificate or sales receipt; a photo ID; police report; official release form issued by Detran-RJ; and proof of IPVA tax payment.

Vehicle releases are processed exclusively at the Vehicle Robbery and Theft Division (DRFA), located at the Legal Yard, Estrada dos Bandeirantes, 28137 – Vargem Grande, Rio de Janeiro. Service is available Monday to Friday, from 9 AM to 4 PM.

Press Office of the Government of the State of Rio de Janeiro
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